O ex-deputado estadual Álvaro Guimarães (UB), atualmente ocupando uma das diretorias da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), firmou dois acordos de não persecução civil (ANPCs) com o Ministério Público de Goiás (MPGO) para ressarcir os cofres públicos em mais de R$ 660 mil, além do pagamento de multas superiores a R$ 35 mil. Os acordos foram homologados pelo Poder Judiciário após investigação que apontou atos de improbidade administrativa cometidos durante seu mandato parlamentar.

Além do ex-deputado estadual, outros quatro ex-servidores que atuaram em seu gabinete na Alego também são signatários dos acordos. Segundo o MPGO, os investigados estavam lotados em cargos comissionados, mas não cumpriam regularmente suas funções nem a jornada de trabalho, tendo prestado serviços, na prática, a empresas de propriedade do então deputado e de sua família.

A apuração foi conduzida por meio de dois inquéritos civis públicos da 20ª Promotoria de Justiça de Goiânia, sob a responsabilidade da promotora Carmem Lúcia Santana de Freitas. As investigações indicaram possível dano ao erário, violação aos princípios da administração pública e enriquecimento ilícito, com base nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992).

Além do ressarcimento e das multas, os acordos preveem a participação dos compromissários em cursos de formação sobre ética no serviço público. Após a análise do Conselho Superior do MPGO, os ANPCs foram encaminhados ao Judiciário, que concluiu pela legalidade, razoabilidade e eficiência dos termos propostos.

De acordo com o Ministério Público, o uso dos ANPCs tem sido um instrumento eficaz na reparação de danos causados ao patrimônio público, evitando a judicialização de processos longos e onerosos para o Estado. O caso envolvendo Álvaro Guimarães reforça a atuação do MPGO no enfrentamento à corrupção e no controle da correta aplicação de recursos públicos.

FONTE: MAIS GOIÁS